Quarta-feira, 26 de Junho de 2013

Um Dia Digo Basta!

 
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Implementação do SIADAP

Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro

 

Alteração unilateral do vínculo

Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

 

Suspensão dos procedimentos concursais e das

mudanças de nível pendentes

Despacho do MF nº 15248-A/2010, de 7/10/2010

 

Redução salarial

Artº19º da Lei Nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

 

Proibição das valorizações remuneratórias,

designadamente das alterações de posicionamento remuneratório

resultantes de progressões e promoções

Artº24º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

 

Contribuição extraordinária de solidariedade

Artº162º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

 

Corte dos subsídios de férias e de Natal

Artº21º e 25º da Lei Nº 64-B/2011, de 30/12 (Lei do OE 2012)

 

Alteração do cálculo da pensão de aposentação

Artº80º da Lei nº 66-B/2012, de 31-12 (Lei do OE 2013)

 

  

 

TÂNIA MATEUS 

publicado por Elisabete às 14:53
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