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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
ADOPTADA E PROCLAMADA PELA ASSEMBLEIA GERAL
DAS NAÇÕES UNIDAS
NA SUA RESOLUÇÃO 217A (III) DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948
Artigo 23.º
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.
4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.
Artigo 24.º
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.
Artigo 25.º
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
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O mês de Maio é, para muitos de nós, símbolo de luta. Dos Trabalhadores pelo reconhecimento dos seus direitos, dos Estudantes que, na França em 68 ou em Portugal em 69, exigiram um Ensino e uma sociedade melhores para todos.
Hoje, mais do que nunca, é visível um ataque cerrado contra os direitos fundamentais.
Por isso, mais do que nunca, é preciso lutar contra o neoliberalismo e aqueles que o servem de forma acrítica e desumana.
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