Implementação do SIADAP
Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Alteração unilateral do vínculo
Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Suspensão dos procedimentos concursais e das
mudanças de nível pendentes
Despacho do MF nº 15248-A/2010, de 7/10/2010
Redução salarial
Artº19º da Lei Nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)
Proibição das valorizações remuneratórias,
designadamente das alterações de posicionamento remuneratório
resultantes de progressões e promoções
Artº24º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)
Contribuição extraordinária de solidariedade
Artº162º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)
Corte dos subsídios de férias e de Natal
Artº21º e 25º da Lei Nº 64-B/2011, de 30/12 (Lei do OE 2012)
Alteração do cálculo da pensão de aposentação
Artº80º da Lei nº 66-B/2012, de 31-12 (Lei do OE 2013)
TÂNIA MATEUS
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